Os métodos consensuais de resolução conflitos como política pública alternativa ao encarceramento nos delitos econômicos
Descrição
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 125, de 29/11/2010 dispôs sobre o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário Nacional, afirmando a importância do consenso nas lides. Com base nesta resolução, este artigo tem o objetivo de analisar a eficácia dos meios consensuais de resolução de conflitos como política pública capaz de humanizar as respostas penais aos delitos econômicos, diante das críticas à intervenção do Estado no direito econômico via sistema penal. Conclui-se que os meios consensuais de resolução de conflitos representam um modelo de resposta ao delito econômico capaz de diminuir a política do encarceramento, ainda que não implique a total supressão do modelo retributivo atual, podendo ser utilizados de maneira residual nos casos de maior gravidade.
Sumário
O conflito como expressão legítima da vida em sociedade: os meios consensuais de resolução de conflitos como método para mitigação de interesses -- A atuação do Estado na economia e sua tutela penal -- A conduta econômica delituosa sob a ótica da política criminal -- Sobre as vítimas nos delitos econômicos.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 06-10-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7111-os-metodos-consensuais-de-resolucao-conflitos-como-politica-publica-alternativa-ao-encarceramento-nos-delitos-economicos.html
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