Definição e características da arbitragem -- Arbitragem e administração pública -- Arbitragem no direito tributário: Disponibilidade do crédito tributário e renúncia à jurisdição estatal. Arbitragem e violação ao princípio da legalidade estrita. Natureza contratual ou não da relação juridico-tributária estabelecida entre o fisco e o contribuinte e a autonomia da vontade. Vantagens da arbitragem na seara tributária.