Doutrina

Relação entre a consensualidade administrativa e o modelo cooperativo do processo civil brasileiro: o contexto de criação das câmaras de mediação e conciliação na administração pública
Descrição

O artigo aborda a nova postura da Administração Pública a partir do fenômeno da consensualidade, observada pela releitura de alguns dos institutos clássicos do Direito Administrativo. Sugere-se uma relação desse novo agir com o modelo cooperativo sedimentado pelo Código de Processo Civil, com ênfase nos mecanismos consensuais de solução de conflitos, em especial, a mediação e a conciliação. Examinam-se as previsões atinentes às câmaras de conciliação e
mediação na Administração Pública, bem como o regramento próprio da mediação e da autocomposição de litígios nesta seara, apontando-se algumas possibilidades e limitações. Conclui-se que o Código de Processo Civil vai ao encontro do novo paradigma administrativo, ao tornar obrigatória a existência de câmaras de conciliação e mediação para facilitar a autocomposição de litígios. O método de pesquisa utilizado é dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica.
Sumário

Introdução; 1 A “Queda do Muro de Berlim” da Administração Pública: Uma Abertura À Consensualidade; 2Mudança de paradigma no processo civil brasileiro: a cooperação no Código de Processo Civil de 2015 e as câmaras de mediação e conciliação na Administração Pública como expressão da consensualidade; 2.1 Os modelos processuais e a cooperação no Código de Processo Civil; 2.2 Pontos de contato entre o Direito Processual Civil e o Direito Administrativo: as câmaras de conciliação e mediação com a Administração Pública; 2.3 A Lei nº 13.140/15; Considerações Finais; Referências das Fontes Citadas.
  • Relação entre a consensualidade administrativa e o modelo cooperativo do processo civil brasileiro: o contexto de criação das câmaras de mediação e conciliação na administração pública
  • Relação entre a consensualidade administrativa e o modelo cooperativo do processo civil brasileiro: o contexto de criação das câmaras de mediação e conciliação na administração pública

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/7096-relacao-entre-a-consensualidade-administrativa-e-o-modelo-cooperativo-do-processo-civil-brasileiro-o-contexto-de-criacao-das-camaras-de-mediacao-e-conciliacao-na-administracao-publica.html?category_id=2248

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