Publicado também em Estudos de direito processual civil em homenagem ao professor José Rogério Cruz e Tucci. Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 197-220.

Constitucionalidade -- Fundamento da previsão -- Montante da remuneração e arbitragem -- Definição da remuneração -- Capacidade das partes -- Modalidades contratuais -- Momento de pactuação -- Cláusula compromissória ou compromisso arbitral -- Forma -- Arbitragem individual, negociação coletiva e regulamento de empresa -- Abrangência -- Abrangência limitada da arbitragem e prejudicialidade -- Arbitragem de direito ou de equidade -- Cláusula bilateral ou unilateral -- Aplicação do direito e inconstitucionalidade -- Arbitragem, jurisprudência e súmulas vinculantes -- Distrato -- Direito intertemporal.