Jurisprudência

“De acordo com o art. 19, do Regulamento de Arbitragem [da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná – CMA/PR], a notificação inicial deve ser feita primeiramente no endereço informado pelo demandante, através de correspondência com A.R. Caso reste infrutífera, caberá ao demandante diligenciar no sentido de buscar o endereço atual do demandado. Frustradas as tentativas, poderá a CMA utilizar-se de notificação através do Ofício de Títulos e Documentos, com base nas informações prestadas pelo demandante e, por fim, de notificação através de edital, o qual será publicado uma única vez em jornal de grande circulação local”. Obediência ao regulamento. Validade da notificação inicial do procedimento arbitral e do seu prosseguimento sem a defesa do réu. Condenação do autor da ação de nulidade de sentença arbitral por litigância de má-fé:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Notificação judicial ou por edital na arbitragem - Revelia no procedimento arbitral- “De acordo com o art. 19, do Regulamento de Arbitragem [da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná – CMA/PR], a notificação inicial deve ser feita primeiramente no endereço informado pelo demandante, através de correspondência com A.R. Caso reste infrutífera, caberá ao demandante diligenciar no sentido de buscar o endereço atual do demandado. Frustradas as tentativas, poderá a CMA utilizar-se de notificação através do Ofício de Títulos e Documentos, com base nas informações prestadas pelo demandante e, por fim, de notificação através de edital, o qual será publicado uma única vez em jornal de grande circulação local”. Obediência ao regulamento. Validade da notificação inicial do procedimento arbitral e do seu prosseguimento sem a defesa do réu. Condenação do autor da ação de nulidade de sentença arbitral por litigância de má-fé:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem - Notificação judicial ou por edital na arbitragem - Revelia no procedimento arbitral- “De acordo com o art. 19, do Regulamento de Arbitragem [da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná – CMA/PR], a notificação inicial deve ser feita primeiramente no endereço informado pelo demandante, através de correspondência com A.R. Caso reste infrutífera, caberá ao demandante diligenciar no sentido de buscar o endereço atual do demandado. Frustradas as tentativas, poderá a CMA utilizar-se de notificação através do Ofício de Títulos e Documentos, com base nas informações prestadas pelo demandante e, por fim, de notificação através de edital, o qual será publicado uma única vez em jornal de grande circulação local”. Obediência ao regulamento. Validade da notificação inicial do procedimento arbitral e do seu prosseguimento sem a defesa do réu. Condenação do autor da ação de nulidade de sentença arbitral por litigância de má-fé:

Compartilhe:

RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 01-08-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/706-de-acordo-com-o-art-19-do-regulamento-de-arbitragem-da-camara-de-mediacao-e-arbitragem-do-parana-cma-pr-a-notificacao-inicial-deve-ser-feita-primeiramente-no-endereco-informado-pelo-demandante-atraves-de-correspondencia-com-a-r-caso-reste-infrutifera-cabera-ao-demandante-diligenciar-no-sentido-de-buscar-o-endereco-atual-do-demandado-frustradas-as-tentativas-podera-a-cma-utilizar-se-de-notificacao-atraves-do-oficio-de-titulos-e-documentos-com-base-nas-informacoes-prestadas-pelo-demandante-e-por-fim-de-notificacao-atraves-de-edital-o-qual-sera-publicado-uma-unica-vez-em-jornal-de-grande-circulacao-local-obediencia-ao-regulamento-validade-da-notificacao-inicial-do-procedimento-arbitral-e-do-seu-prosseguimento-sem-a-defesa-do-reu-condenacao-do-autor-da-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-por-litigancia-de-ma-fe.html

Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso. Política de Privacidade.
Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com
Coordenação Ricardo Ranzolin