Jurisprudência

Sentença arbitral que, dentre outras questões, condenou cônjuge a prestar aval em notas promissórias. Anterior ação de nulidade da sentença arbitral julgada parcialmente procedente, já decotando a prestação do aval, por ser considerado ultra petita. Perda de objeto da posterior ação de nulidade promovida pelo cônjuge para a mesma finalidade:
  • Sentença arbitral que, dentre outras questões, condenou cônjuge a prestar aval em notas promissórias. Anterior ação de nulidade da sentença arbitral julgada parcialmente procedente, já decotando a prestação do aval, por ser considerado ultra petita. Perda de objeto da posterior ação de nulidade promovida pelo cônjuge para a mesma finalidade:
  • Sentença arbitral que, dentre outras questões, condenou cônjuge a prestar aval em notas promissórias. Anterior ação de nulidade da sentença arbitral julgada parcialmente procedente, já decotando a prestação do aval, por ser considerado ultra petita. Perda de objeto da posterior ação de nulidade promovida pelo cônjuge para a mesma finalidade:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 10-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6985-sentenca-arbitral-que-dentre-outras-questoes-condenou-conjuge-a-prestar-aval-em-notas-promissorias-anterior-acao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-julgada-parcialmente-procedente-ja-decotando-a-prestacao-do-aval-por-ser-considerado-ultra-petita-perda-de-objeto-da-posterior-acao-de-nulidade-promovida-pelo-conjuge-para-a-mesma-finalidade.html?category_id=120

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