Doutrina

Adoção de cláusulas de arbitragem nos contratos de administração pública e, em especial, pelas Estatais
Descrição

Capítulo de livro
Sumário

Legislação -- Questões sobre arbitragem envolvendo a administração pública -- Princípio da legalidade -- Princípio da indisponibilidade do interesse público -- Atos de império e atos de gestão -- Regime especial das empresas estatais -- Princípios da kompetenz-kompetenz e da autonomia da cláusula arbitral -- Princípio da irrecorribilidade do laudo arbitral -- Poder discricionário da administração pública -- Princípio da boa-fé dos contratos.
  • Adoção de cláusulas de arbitragem nos contratos de administração pública e, em especial, pelas Estatais
  • Adoção de cláusulas de arbitragem nos contratos de administração pública e, em especial, pelas Estatais

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6960-adocao-de-clausulas-de-arbitragem-nos-contratos-de-administracao-publica-e-em-especial-pelas-estatais.html?category_id=124

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