Doutrina

Acordos administrativos, decisões arbitrais e pagamentos de condenações pecuniárias por precatórios judiciais
Descrição

Capítulo de livro

Publicado também em:

Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 79, p. 72-96, abr./maio/jun. 2009.

JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal, v. 15, n. 2, p. 16-34, fev. 2010.

Sumário
Precatório judicial - conceito, interpretação e aplicação aos acordos administrativos -- Arbitragem pelo poder público e precatório judicial.
  • Acordos administrativos, decisões arbitrais e pagamentos de condenações pecuniárias por precatórios judiciais
  • Acordos administrativos, decisões arbitrais e pagamentos de condenações pecuniárias por precatórios judiciais
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6952-acordos-administrativos-decisoes-arbitrais-e-pagamentos-de-condenacoes-pecuniarias-por-precatorios-judiciais.html

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