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Câmaras de conciliação e mediação da administração pública: comentários ao artigo 174 do novo Código de processo civil
Câmaras de conciliação e mediação da administração pública: comentários ao artigo 174 do novo Código de processo civil
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Capítulo de livro
Sumário

Premissas e vantagens da utilização, por parte da administração pública, de vias alternativas ao poder judiciário: a superação de uma visão equivocada. A necessária satisfação dos princípios da eficiência e celeridade -- O cenário atual: A nova lei 13.140/2015. Exemplo já existente : a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF -- A conciliação e a mediação como mecanismos de solução de controvérsias que envolvem a administração pública no novo CPC: A redação do artigo 174 do novo CPC. O cabimento de transações fora do âmbito das câmaras de mediação e conciliação. O âmbito de atuação das câmaras de conciliação e mediação criadas pela administração pública.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2022.
Acesso em: 30-09-2022. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6834-camaras-de-conciliacao-e-mediacao-da-administracao-publica-comentarios-ao-artigo-174-do-novo-codigo-de-processo-civil.html?category_id=2070

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