Arbitragem tributária e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
Descrição
Capítulo de livro.
Sumário
Introdução -- Pressuposto da arbitrabilidade tributária: a submissão da administração pública à arbitragem -- Classificação da arbitragem tributária -- Exemplo interino e vigente da arbitragem tributária - CCAF -- Conclusões
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 28-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6809-arbitragem-tributaria-e-a-camara-de-conciliacao-e-arbitragem-da-administracao-federal.html?category_id=117
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