Doutrina

Arbitragem e conflitos resultantes de contratos sujeitos à regulação
Arbitragem e conflitos resultantes de contratos sujeitos à regulação
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Capítulo de livro.
Sumário
Atribuições das agências reguladoras -- Arbitragem na administração pública e no setor de transporte ferroviário -- Limites ao exercício de jurisdição arbitral em controvérsias oriundas de setores regulados.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-09-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6781-arbitragem-e-conflitos-resultantes-de-contratos-sujeitos-a-regulacao.html

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