Doutrina

Transação e arbitragem nas controvérsias tributárias
Descrição

O objetivo da presente dissertação de mestrado foi o de, a partir de uma análise fática das discussões judiciais travadas entre fisco e contribuinte para solução de controvérsias tributárias, constatar a ineficiência do sistema atualmente posto à disposição dos sujeitos envolvidos em tais relações e buscar soluções processualmente viáveis, com foco em mecanismos consensuais (transação) ou adjudicatórios de base consensual (arbitragem). Para tanto, partiu-se de uma análise do atual cenário dos litígios judiciais envolvendo fiscos e contribuintes, concluindo-se pela incapacidade do sistema a proporcionar soluções satisfatórias e tratamento adequado ao conflito (Parte I, Capítulo 1). Diante da realidade fática enfrentada, o problema é proposto para soluções de controvérsias tributárias, frente ao regime de indisponibilidade do crédito tributário. Na nova moldura das relações que envolvem o Estado, tendo em vista que não se afasta disponibilidade do crédito tributário desde que se dê nos termos da lei (Parte I, Capítulo 2), passou-se a uma análise dos meios atualmente postos à disposição dos fiscos e contribuintes para solução das controvérsias tributárias, vislumbrando-se, ao final, pela viabilidade de adoção de meios alternativos para solução de tais controvérsias (Parte I, Capítulo 3). A segunda parte do estudo é voltada à análise da arbitragem tributária, partindo da arbitrabilidade do crédito tributário (Parte II, Capítulo 1) até os requisitos formais e processuais para adoção de tal método privado e de base consensual para solução de conflitos tributários. Feitas as premissas necessárias, tratou-se dos aspectos processuais da arbitragem tributária, sempre os vinculando à estrita legalidade que permeia tais relações e será premissa de validade do procedimento que se cogita (Parte II, Capítulo 2). Finalmente, na terceira parte é feita a avaliação acerca da transigibilidade das controvérsias tributárias (Parte III, Capítulo 1) para, após, verificar os aspectos processuais da transação tributária, sempre com vistas à legalidade, tipicidade cerrada e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sumário

INTRODUÇÃO -- PARTE I: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO -- Um retrato dos processos judiciais tributários -- Acontrovérsia tributária frente à atual concepção do interesse público -- Nova conjuntura econômica, social e política: justificativa e premissa para mudanças -- Releitura acerca da concepção de indisponibilidade do interesse público -- Natureza da controvérsia tributária -- Direito processual tributário positivado -- A lide tributária -- Notas sobre as formas de solução de controvérsias tributárias positivadas -- Métodos preventivos à constituição do crédito tributário -- Métodos para questionar o crédito tributário já constituído -- O processo, os métodos alternativos e o direito tributário -- PARTE II: ARBITRAGEM -- Arbitrabilidade das controvérsias tributárias -- Disponibilidade do crédito tributário -- A arbitragem representa disposição do crédito tributário? -- Renúncia à jurisdição estatal -- Poder público e arbitragem -- Legalidade -- A necessária previsão legal -- Investigando a necessidade de edição de lei com statuscomplementar -- Autonomia da vontade -- Vantagens da arbitragem na seara tributária -- ASPECTOS PROCESSUAIS NA ARBITRAGEM -- Notas sobre procedimento arbitral tributário brasileiro, datado do Império -- O objeto da arbitragem tributária -- O momento de instauração da arbitragem -- Limites materiais da arbitragem tributária -- Julgamento por equidade -- Competência para submeter o conflito à solução arbitral -- Cláusula compromissória e compromisso arbitral -- Confidencialidade na arbitragem -- A definição do procedimento da arbitragem -- O tribunal arbitral -- A composição do tribunal arbitral -- Cumprimento da sentença arbitral e o Judiciário -- Possibilidade de constituição de obrigação pecuniária contra a fazenda pública -- A extinção do crédito tributárioe a sentença arbitral -- PARTE III: TRANSAÇÃO -- Transigibilidade das controvérsias tributárias -- Conceito de transação -- O tributo e a transação -- Transação, o CTN e o crédito tributário como objeto transacionável -- Legalidade -- Transação e tributação participativa -- Os programas para pagamento incentivado de tributos -- A lei de responsabilidade fiscal -- Os porquês da transação -- A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO -- Competência para transacionar -- Momento para se instaurar a transação -- A transação no curso da demanda judicial -- A transação no curso do processo arbitral -- Aspectos materiais transacionáveis -- A constituição de crédito em favor do contribuinte a partir da transação -- Âmbito para se processar a transação -- A extinção do crédito tributário frente à transação -- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário -- Revisão judicial do acordo -- Da possibilidade de se exigir, como condição da transação, que o contribuinte renuncie a discussões judiciais, administrativas e arbitrais do crédito tributário -- CONCLUSÃO
  • Transação e arbitragem nas controvérsias tributárias
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6572-transacao-e-arbitragem-nas-controversias-tributarias.html

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