Jurisprudência

Decisão de 1º grau que extinguiu ação monitória por força de convenção de arbitragem. Apelação procedente. Entendimento de que a sentença arbitral já proferida estaria sendo corretamente desafiada por ação de nulidade em outro juízo, pois o objeto de seu julgamento não estaria abrangido pela cláusula compromissória:
  • Enforcement da sentença arbitral por meio de ação monitória - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Decisão de 1º grau que extinguiu ação monitória por força de convenção de arbitragem.  Apelação procedente. Entendimento de que a sentença arbitral já proferida estaria sendo corretamente desafiada por ação de nulidade em outro juízo, pois o objeto de seu julgamento não estaria abrangido pela cláusula compromissória:
  • Enforcement da sentença arbitral por meio de ação monitória - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Decisão de 1º grau que extinguiu ação monitória por força de convenção de arbitragem.  Apelação procedente. Entendimento de que a sentença arbitral já proferida estaria sendo corretamente desafiada por ação de nulidade em outro juízo, pois o objeto de seu julgamento não estaria abrangido pela cláusula compromissória:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-02-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6550-decisao-de-1-grau-que-extinguiu-acao-monitoria-por-forca-de-convencao-de-arbitragem-apelacao-procedente-entendimento-de-que-a-sentenca-arbitral-ja-proferida-estaria-sendo-corretamente-desafiada-por-acao-de-nulidade-em-outro-juizo-pois-o-objeto-de-seu-julgamento-nao-estaria-abrangido-pela-clausula-compromissoria.html?category_id=1655

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