RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6425-o-controle-de-constitucionalidade-pelo-arbitro-um-exame-a-luz-dos-contratos-de-concessao-da-anp.html