Jurisprudência

Conflito positivo de competência entre a jurisdição arbitral e estatal. Prevalência do princípio kompetenz-kompetenz, pois não se observa irregularidade nas assinaturas apostas no contrato que contém a cláusula. Entendimento da Corte de que o contrato de locação não configura relação de consumo. Deferimento do pedido liminar de sobrestamento da ação judicial até que se esclareça se já há decisão transitada em julgado, o que impediria decisão sobre competência nos termos da Súmula 59 do STJ. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:
  • Conflito positivo de competência entre a Primeira Turma Recursal do Terceiro Juizado Especial Cível de Curitiba-PR e juízo arbitral. Prevalência do princípio kompetenz-kompetenz, pois não se observa irregularidade nas assinaturas apostas no contrato que contém a cláusula. Entendimento da Corte de que o contrato de locação não configura relação de consumo. Deferimento do pedido liminar de sobrestamento da ação judicial até que se esclareça se já há decisão transitada em julgado, o que impediria decisão sobre competência nos termos da Súmula 59 do STJ. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:
  • Conflito positivo de competência entre a Primeira Turma Recursal do Terceiro Juizado Especial Cível de Curitiba-PR e juízo arbitral. Prevalência do princípio kompetenz-kompetenz, pois não se observa irregularidade nas assinaturas apostas no contrato que contém a cláusula. Entendimento da Corte de que o contrato de locação não configura relação de consumo. Deferimento do pedido liminar de sobrestamento da ação judicial até que se esclareça se já há decisão transitada em julgado, o que impediria decisão sobre competência nos termos da Súmula 59 do STJ. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/6352-conflito-positivo-de-competencia-entre-a-jurisdicao-arbitral-e-estatal-prevalencia-do-principio-kompetenz-kompetenz-pois-nao-se-observa-irregularidade-nas-assinaturas-apostas-no-contrato-que-contem-a-clausula-entendimento-da-corte-de-que-o-contrato-de-locacao-nao-configura-relacao-de-consumo-deferimento-do-pedido-liminar-de-sobrestamento-da-acao-judicial-ate-que-se-esclareca-se-ja-ha-decisao-transitada-em-julgado-o-que-impediria-decisao-sobre-competencia-nos-termos-da-sumula-59-do-stj-designacao-em-carater-provisorio-do-juizo-arbitral-para-decidir-sobre-eventuais-medidas-de-urgencia-que-venham-a-ser-postuladas.html