Doutrina

Comentário à Apelação n. 1005577-98.2016.8.26.0286
  • Cláusula Compromissória Vazia em Contrato de Concessão de Serviço Público (Água e Esgoto). Validade e Vinculatividade. Descabimento de Processo Licitatório para Escolha de Câmara Arbitral ou de Árbitros. Execução Específica da Cláusula Compromissória (Artigo 7º, Lei Federal nº 9.307/1996) em Face da Administração Pública. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelações nºs 1005577-98.2016.8.26.0286 e 1005222-88.2016.8.26.0286, J. 26.03.2018
  • Cláusula Compromissória Vazia em Contrato de Concessão de Serviço Público (Água e Esgoto). Validade e Vinculatividade. Descabimento de Processo Licitatório para Escolha de Câmara Arbitral ou de Árbitros. Execução Específica da Cláusula Compromissória (Artigo 7º, Lei Federal nº 9.307/1996) em Face da Administração Pública. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelações nºs 1005577-98.2016.8.26.0286 e 1005222-88.2016.8.26.0286, J. 26.03.2018

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 05-03-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5965-comentario-a-apelacao-n-1005577-98-2016-8-26-0286.html?category_id=250

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