Doutrina

Where the Private Meets the Public: What to Expect When Arbitrating with Brazilian State Entities
Descrição

Apesar de o Brasil estar fora do sistema de arbitragem de investimento, os entes da Administração Pública brasileira são agora expressamente autorizados a submeter conflitos à arbitragem, contanto que tais conflitos satisfaçam os requisitos de arbitrabilidade nos termos da lei brasileira. Essa possibilidade pode servir como meio de atrair investimentos (estrangeiros e nacionais) para o Brasil. Entretanto, a arbitragem comercial envolvendo entes da Administração Pública brasileira pode ser distinta (apesar de não extensivamente) de conflitos ordinários entre partes privadas, especialmente porque tais entes estão sujeitos a normas constitucionais que devem ser observadas antes, durante e depois da arbitragem. Este breve artigo busca analisar as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil a fim de concluir que é seguro aos investidores privados confiar na arbitragem comercial como um meio efetivo de resolução de conflitos.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5927-where-the-private-meets-the-public-what-to-expect-when-arbitrating-with-brazilian-state-entities.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin