Apresentar a evolução do Direito Regulatório no Brasil e as características peculiares da sua criação promovida pelas Agências Reguladoras e as suas conectividades com a aplicabilidade da Lei de Arbitragem e as competências do tribunal arbitral.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A mudança da atuação do Estado brasileiro; 2 A Lei de Arbitragem; 3 O Direito Regulatório; 3.1 Processo de criação do Direito Regulatório – Reserva legal; 3.1.1 Processo normativo – Atos internos; 3.1.2 Processo normativo – Atos externos; 3.2 A aprovação e publicação da resolução normativa; 3.3 Os editais para outorga da concessão; 4 O processo arbitral; 4.1 Limites da sentença arbitral; Considerações finais.