O artigo analisa os recém-assinados Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), em especial no que se refere ao mecanismo de solução de controvérsias neles previstos. Apre-sentamos um breve histórico da experiência brasileira com o “modelo anterior” de Acordos Internacionais de Investimento (AIIs) e o processo de criação do “novo modelo”, bem como da reorientação interna-cional no que se refere aos AIIs. Em seguida, analisamos as críticas feitas ao mecanismo de arbitragem investidor-Estado e as propostas de alteração que vêm sendo difundidas. Concluímos com uma análise da posição adotada pelo Brasil em relação à arbitragem nos ACFIs, e em especial dos motivos que parecem explicar a rejeição do mecanismo de arbitragem investidor-Estado. Este artigo sustenta que os ACFIs não devem ser considerados um retrocesso ou uma evidência de posição contraditória do governo brasileiro quanto ao instituto da arbitragem, mas sim um instrumento com potencial para inserir o Brasil no debate sobre o regime internacional de promoção e proteção de investimentos.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Dos BITs aos ACFIs; 2 Da era da proliferação à era da reorientação; 3 Alegadas deficiências da arbitragem investidor-Estado e soluções propostas; 4 A arbitragem nos ACFIs; Conclusão.