Doutrina

Comentário ao Conflito de Competência n. 139.519/RJ
  • Conflito de Competência. Decisão Liminar. Cláusula Arbitral entre Petrobras e Agência Nacional do Petróleo. Direito Público Indisponível. Sociedade de Economia Mista. Alteração Unilateral de Contrato. Princípio da Competência-Competência. Divergência entre Juízo Estatal e Arbitral. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competêncianº 139.519/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. 09.04.2015
  • Conflito de Competência. Decisão Liminar. Cláusula Arbitral entre Petrobras e Agência Nacional do Petróleo. Direito Público Indisponível. Sociedade de Economia Mista. Alteração Unilateral de Contrato. Princípio da Competência-Competência. Divergência entre Juízo Estatal e Arbitral. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competêncianº 139.519/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. 09.04.2015

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-06-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5760-comentario-ao-conflito-de-competencia-n-139-519-rj.html?category_id=2494

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