Doutrina

Comentário à Apelação Cível n. 0025124-96.2011.8.26.0002
Descrição

Trecho do comentário: "O julgado diz respeito a ação de obrigação de fazer, envolvendo controvérsia em torno da entrega de imóvel. Em primeira instância, decidiu-se pela extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VII, do Código de Processo Civil (CPC), ante a existência de cláusula de arbitragem para dirimir disputas envolvendo o imóvel em litígio. Em sede de apelação, levantou-se a inaplicabilidade da convenção arbitral, por se tratar de (i) contrato de consumo, (ii) firmado na modalidade de adesão, (iii) sem os necessários requisitos legais de destaque da cláusula."

Sumário

I – Julgado; II – Comentário; A) ARBITRAGEM E CONTRATOS IMOBILIÁRIOS -- B) EFEITOS DE SEGUNDA ORDEM DE DECISÃO QUE AFASTA A PREVISÃO ARBITRAL DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS -- C) CONCLUSÃO

  • Hipótese de Extinção do Processo sem Resolução de Mérito ao Argumento de Ser Obrigatória a Competência Arbitral. Inviabilidade. Cláusula Compromissória Que é Nula de Pleno Direito. Artigo 51, VII, do CDC. Imposição Vedada. Precedentes do STJ e desta Corte. Causa Madura Que Não se Identifica na Espécie. Instrução Necessária. Sentença Anulada. Recurso Provido, com Determinação. Tribunal de Justiça de São Paulo. 5ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 0025124-96.2011.8.26.0002. Rel. Des. Moreira Viegas. J. 04.12.2014
  • Hipótese de Extinção do Processo sem Resolução de Mérito ao Argumento de Ser Obrigatória a Competência Arbitral. Inviabilidade. Cláusula Compromissória Que é Nula de Pleno Direito. Artigo 51, VII, do CDC. Imposição Vedada. Precedentes do STJ e desta Corte. Causa Madura Que Não se Identifica na Espécie. Instrução Necessária. Sentença Anulada. Recurso Provido, com Determinação. Tribunal de Justiça de São Paulo. 5ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 0025124-96.2011.8.26.0002. Rel. Des. Moreira Viegas. J. 04.12.2014

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5745-comentario-a-apelacao-civel-n-0025124-96-2011-8-26-0002.html

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