Doutrina

Unilateral Termination of an Arbitration Agreement by a Party After the Arbitration has Commenced
Descrição

A resolução unilateral da convenção de arbitragem por uma das partes é raramente permitida. Apenas algumas jurisdições estão dispostas a aceitar a possibilidade de que uma convenção de arbitragem seja unilateralmente terminada por uma das partes. Como ela afeta a natureza vinculante da convenção arbitral, a resolução unilateral deve ser decidida apenas com base em critérios claramente pré-estabelecidos e/ou uma análise cuidadosa dos fatos em questão. Uma decisão proferida pela Corte de Apelação de Munique, em 2012, oferece uma perspectiva interessante em um caso em que uma das partes requereu a resolução da convenção de arbitragem com base em argumentos de ordem processual e por falta de fundos (I). A decisão tratou também das circunstâncias em que pedidos de resolução unilateral podem ser concedidos (II). Por fim, a decisão convida a fazer um paralelo com outra questão interligada: se, em princípio, a falta de fundos pode justificar a resolução da convenção de arbitragem por uma das partes, tal circunstância poderia também justificar a resolução da convenção de arbitragem no contexto da aplicação do Artigo II (3) da Convenção de Nova Iorque? (III).
Sumário

SUMMARY: I – The decision of the Munich Court of Appeal; II – Seeking unilateral termination of an arbitration agreement; 1. A party can seek termination of an arbitration agreement; 2. Unilateral termination of an arbitration agreement can only occur for a compelling reason; III – Termination of the Arbitration Agreement through application for Courts pursuant to article II (3) of the New York Convention: an intertwined issue; IV – Conclusion.
  • Unilateral Termination of an Arbitration Agreement by a Party After the Arbitration has Commenced
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5714-unilateral-termination-of-an-arbitration-agreement-by-a-party-after-the-arbitration-has-commenced.html?category_id=1214

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