O Controle Judicial sobre a Limitação à Produção Probatória Determinada pelos Árbitros: Violação ao Devido Processo Legal ou Revisão Indevida do Mérito?
Descrição
O artigo aborda as consequências decorrentes de limitações à produção probatória no curso da arbitragem, analisando os limites da atuação do Judiciário caso uma das partes proponha ação anulatória alegando cerceamento de defesa. São analisados os poderes das partes e dos árbitros de dispor sobre as provas, bem como a necessidade de respeito ao devido processo legal no curso do procedimento arbitral. Ademais, é abordada a questão complexa de como respeitar o limite da atuação do Judiciário nas ações anulatórias quando a análise de eventual violação ao devido processo legal pode acarretar indevida revisão do mérito. Por fim, o artigo estuda precedentes nacionais e internacionais, a fim de proporcionar uma visão geral de como o Poder Judiciário tem lidado com a questão da limitação da prova na arbitragem.
Sumário
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Arbitragem e Judiciário: cooperação, não interferência; 3 Disposições quanto às provas. Prerrogativa das partes e do Tribunal Arbitral; 4 O respeito ao devido processo legal como princípio geral da arbitragem. Consequências do seu descumprimento; 5 Cerceamento ao direito de defesa das partes versus revisão invasiva ao mérito; 5.1 Precedentes internacionais; 5.2 Precedentes nacionais; 6 Conclusão.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5712-o-controle-judicial-sobre-a-limitacao-a-producao-probatoria-determinada-pelos-arbitros-violacao-ao-devido-processo-legal-ou-revisao-indevida-do-merito.html
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