Doutrina

Yukos: Proteção dos Investimentos Estrangeiros, Proteção dos Direitos Humanos e Fragmentação do Direito Internacional
Descrição

O artigo analisa as decisões do tribunal arbitral no âmbito da Corte Permanente de Arbitragem e da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso da empresa petroleira Yukos e de seus acionistas contra a Rússia, utilizando como pano de fundo o fenômeno da fragmentação do direito internacional. A primeira parte do artigo contempla um resumo dos principais fatos que resultaram na pluralidade de procedimentos de solução de controvérsias. Em seguida, são analisadas as questões preliminares e de mérito relacionadas especificamente à proteção dos investimentos internacionais. Passa-se, então, à análise da discussão no âmbito da Corte Europeia, com foco na questão da proteção dos direitos humanos das empresas. Por fim, identificam-se as implicações da fragmentação do direito internacional para o caso Yukos.
Sumário

SUMÁRIO: Introdução; I – O histórico (os fatos); II – Yukos e o regime internacional de proteção dos investimentos estrangeiros; II.1 Primeira questão preliminar: a aplicação provisória da Carta de Energia; A relação entre os parágrafos (1) e (2); Exigência de declaração pelo artigo 45 (1); Análise de inconsistência com o direito interno; II.2 Segunda questão preliminar: a definição de investidor e de investimento estrangeiros; II.3 O mérito: a expropriação regulatória; III – Os direitos fundamentais da pessoa jurídica na Corte Europeia; IV – Yukos e a fragmentação do DI.
  • Yukos: Proteção dos Investimentos Estrangeiros, Proteção dos Direitos Humanos e Fragmentação do Direito Internacional
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2022.
Acesso em: 16-05-2022. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5684-yukos-protecao-dos-investimentos-estrangeiros-protecao-dos-direitos-humanos-e-fragmentacao-do-direito-internacional.html?category_id=2494

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