Trecho do comentário: "Trata-se de acórdão proferido em sede de apelação pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender, em síntese, pela falta de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro para conhecer e analisar pedido de anulação de sentença arbitral estrangeira, anteriormente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)."

I – Julgado; II – Comentário; II.1. Da competência internacional e da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras -- II.2 – Competência para anular sentenças arbitrais estrangeiras -- II.3 – Da hipótese de litispendência e coisa julgada internacional -- II.4 – Conclusão