Sentença arbitral declarada nula no local onde proferida. Sede da arbitragem foi Buenos Aires, Argentina. Normas aplicáveis à homologação de sentenças estrangeiras. Regras atinentes aos Estados-partes do Mercosul. Forum Shopping

SUMÁRIO: Consulta; A) Algumas definições; A.1 Conceito de sentença no Direito brasileiro; A.1.1 A nacionalidade da sentença arbitral; A.1.2 A importância da nacionalidade da sentença arbitral; B) Necessidade de homologação de sentenças estrangeiras; B.1 O processo homologatório brasileiro; B.1.1 As normas sobre homologação de sentenças estrangeiras no Brasil; B.1.2 Um conjunto harmônico de normas?; B.2 Causas impeditivas da homologação: a sentença que não transitou em julgado; B.2.1 A aplicação dos requisitos para homologação é uma faculdade ou dever do juízo da homologação?; B.2.2 A delibatio não admite a revisão das causas de anulação da sentença arbitral em seu local de origem; B.3 A teoria da deslocalização e o forum shopping; C) Resposta aos quesitos formulados.