Jurisprudência

Flexibilização do princípio do Kompetenz-Kompetenz em casos em que o Poder Judiciário pode identificar prima facie a patologia da convenção arbitral, como é o caso do desatendimento art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Contrato de compra e venda de equipamento industrial e contrato acessório de financiamento que não consubstancia relação de consumo, mas, sim, de adesão, devendo observar o disposto no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Contrato que elege lei estrangeira para o julgamento do mérito da controvérsia. Possibilidade de apreciação do caso pela jurisdição brasileira por força do princípio da territorialidade, pois o Brasil é o local de cumprimento da obrigação principal:
  • Contratos de adesão - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Contratos de franquia - Contratos de locação e administração imobiliária - Contratos de alienação e construção imobiliária - Contratos de prestação de serviços - Contratos de seguro - Eleição de direito estrangeiro- Flexibilização do princípio do Kompetenz-Kompetenz em casos em que o Poder Judiciário pode identificar prima facie a patologia da convenção arbitral, como é o caso do desatendimento art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Contrato de compra e venda de equipamento industrial e contrato acessório de financiamento que não consubstancia relação de consumo, mas, sim, de adesão, devendo observar o disposto no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Contrato que elege lei estrangeira para o julgamento do mérito da controvérsia. Possibilidade de apreciação do caso pela jurisdição brasileira por força do princípio da territorialidade, pois o Brasil é o local de cumprimento da obrigação principal:
  • Contratos de adesão - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Contratos de franquia - Contratos de locação e administração imobiliária - Contratos de alienação e construção imobiliária - Contratos de prestação de serviços - Contratos de seguro - Eleição de direito estrangeiro- Flexibilização do princípio do Kompetenz-Kompetenz em casos em que o Poder Judiciário pode identificar prima facie a patologia da convenção arbitral, como é o caso do desatendimento art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Contrato de compra e venda de equipamento industrial e contrato acessório de financiamento que não consubstancia relação de consumo, mas, sim, de adesão, devendo observar o disposto no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Contrato que elege lei estrangeira para o julgamento do mérito da controvérsia. Possibilidade de apreciação do caso pela jurisdição brasileira por força do princípio da territorialidade, pois o Brasil é o local de cumprimento da obrigação principal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 16-01-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5524-flexibilizacao-do-principio-do-kompetenz-kompetenz-em-casos-em-que-o-poder-judiciario-pode-identificar-prima-facie-a-patologia-da-convencao-arbitral-como-e-o-caso-do-desatendimento-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-contrato-de-compra-e-venda-de-equipamento-industrial-e-contrato-acessorio-de-financiamento-que-nao-consubstancia-relacao-de-consumo-mas-sim-de-adesao-devendo-observar-o-disposto-no-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-contrato-que-elege-lei-estrangeira-para-o-julgamento-do-merito-da-controversia-possibilidade-de-apreciacao-do-caso-pela-jurisdicao-brasileira-por-forca-do-principio-da-territorialidade-pois-o-brasil-e-o-local-de-cumprimento-da-obrigacao-principal.html?category_id=103

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