Jurisprudência

Procedência da alegação de que não fluiu o prazo estabelecido em edital para o pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. Em que pese a impossibilidade da propositura de cumprimento de sentença arbitral ainda não “transitada em julgado”, deve ser suspensa a ação de cumprimento até a apreciação pelo juízo arbitral do pedido de esclarecimentos:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos - Deferimento de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução) - “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Procedência da alegação de que não fluiu o prazo estabelecido em edital para o pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. Em que pese a impossibilidade da propositura de cumprimento de sentença arbitral ainda não “transitada em julgado”, deve ser suspensa a ação de cumprimento até a apreciação pelo juízo arbitral do pedido de esclarecimentos:
  • Efeitos da sentença arbitral não comunicada às partes ou pendente de esclarecimentos - Deferimento de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução) - “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Procedência da alegação de que não fluiu o prazo estabelecido em edital para o pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. Em que pese a impossibilidade da propositura de cumprimento de sentença arbitral ainda não “transitada em julgado”, deve ser suspensa a ação de cumprimento até a apreciação pelo juízo arbitral do pedido de esclarecimentos:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 30-11-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5492-procedencia-da-alegacao-de-que-nao-fluiu-o-prazo-estabelecido-em-edital-para-o-pedido-de-esclarecimentos-da-sentenca-arbitral-em-que-pese-a-impossibilidade-da-propositura-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-ainda-nao-transitada-em-julgado-deve-ser-suspensa-a-acao-de-cumprimento-ate-a-apreciacao-pelo-juizo-arbitral-do-pedido-de-esclarecimentos.html

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