Doutrina

Do Estado na Arbitragem Privada
Descrição

O trabalho ora comentado se insere em uma longa lista de publicações do Professor José Carlos de Magalhães nas áreas de arbitragem e direito internacional. Publicado originalmente em 1984, na Revista de Direito Público, vol. 71, o artigo é importante por diversos motivos. [...]

Publicado também em: Revista Brasileira de Arbitragem, São Paulo, v. 9, n. 33, p. 224-240, abr./jun. 2012.

Sumário
Da cláusula arbitral nos contratos com o Estado -- Da arbitragem como obrigação contratual -- Da arbitragem como jurisdição -- Da arbitragem como instituto "sui generis" -- Da capacidade do Estado de firmar compromisso -- Da capacidade do Estado brasileiro para firmar convenção arbitral
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 26-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5483-do-estado-na-arbitragem-privada.html

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