Doutrina

Klöckner Industrie-Anlagen GmbH and others v. Republic of Cameroon and Société Camerounaise dês Engrais
Descrição

Pode-se afirmar que o sistema de solução de controvérsias criado pela Convenção de Washington de 1965 (The Convention on the Settlement of Investment Disputes Between States and Nationals of Other States), que criou o ICSID (International Centre for Settlement of Investment Disputes), pretende ser “autossuficiente”, uma vez que a revisão das sentenças arbitrais proferidas pelos tribunais arbitrais ICSID independem dos Tribunais nacionais dos Estados--membros da Convenção. A mencionada “autossuficiência” se fundamenta no art. 50 (prevê o procedimento de interpretação da sentença arbitral), no art. 51 (estatui o procedimento de revisão da sentença arbitral, quando da descoberta de novos fatos que podem modificar a decisão proferida), e no art. 52 (regula-menta o procedimento de anulação da sentença arbitral), procedimentos estes que se processam dentro da própria estrutura do ICSID. [...]
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5455-kloeckner-industrie-anlagen-gmbh-and-others-v-republic-of-cameroon-and-societe-camerounaise-des-engrais.html?category_id=620

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Coordenação Ricardo Ranzolin