Ausência de assinatura de testemunhas e da delimitação da matéria objeto da arbitragem tornam nulo o compromisso e, por consequência, a sentença arbitral:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/540-ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-e-da-delimitacao-da-materia-objeto-da-arbitragem-tornam-nulo-o-compromisso-e-por-consequencia-a-sentenca-arbitral.html?category_id=316