O Projecto de Nova Lei de Arbitragem Voluntária em Portugal
Sumário
SUMÁRIO: 1 A razão de ser do projecto; 2 As principais opções estratégicas; 3 Os principais aspectos da nova LAV; 4 Regime especial da arbitragem internacional (artigos 49º a 55º); 5 Reconhecimento e execução de laudos estrangeiros (artigos 56º a 58º); 6 Arbitragens institucionais (artigo 63º); 7 E o projecto da nova LAV chegará a ser lei?
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5291-o-projecto-de-nova-lei-de-arbitragem-voluntaria-em-portugal.html?category_id=437
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