I – Consulta; A) Os fatos; B) O objeto da consulta; II– Parecer; A) A obrigação de firmar o compromisso arbitral antes da Lei nº 9.307/1996; B) A auto-suficiência da cláusula compromissória segundo a Lei nº 9.307/1996: a desnecessidade de firmar um compromisso arbitral em presença de uma cláusula arbitral cheia; C) A participação voluntária de Inepar ao procedimento arbitral; 1 A ata de missão e o compromisso arbitral; 2 A violação do princípio da boa-fé; Conclusão.