Trecho do comentário: "Em 23 de novembro de 2006, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deferiu a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em arbitragem conduzida na cidade de Miami sob as regras da Corte Internacional de Arbitragem; sendo as partes, por um lado, a First Brands do Brasil Ltda. e a STP do Brasil Ltda., e, pelo outro, a STP – Petroplus Produtos Automotivos S/A PPA e a Petroplus Sul Comércio Exterior S/A PSC."

I – Julgado; II – Comentário -- 1 A AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL -- 2 JUIZ COMPETENTE PARA ANULAR A SENTENÇA ARBITRAL -- 3 A APRECIAÇÃO, PELO STJ, DE EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA QUANDO DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE SUA HOMOLOGAÇÃO -- CONCLUSÃO