Doutrina

Projeto de Lei de Mediação Paraprocessual em Trâmite no Congresso Nacional
Descrição

Parecer sobre Projeto de Lei de Mediação Paraprocessual em Trâmite no Congresso Nacional.
Sumário

1 Parecer; 1.1 Relatório; 1.2 Análise; 1.3 Voto; 1.4 Decisão da Comissão; 2 Comentário; 2.1 Breve história da introdução do termo mediação ou mediador no ordenamento jurídico brasileiro; 2.2 Breve história sobre o Projeto de Lei de Mediação que tramita hoje no Congresso Nacional; 2.3 Alguns aspectos relevantes sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002 (nº 4.827/1998, na origem) sobre mediação de conflitos na esfera civil; 2.3.1 Objetivo do legislador: descongestionar os tribunais; 2.3.2 A definição de mediação paraprocessual; 2.3.3 Exclusão da área penal; 2.3.4 Critério de definição sobre as modalidades de mediação; 2.3.5 Subscrição pelas partes, advogados e mediador do “termo de mediação”; 2.3.6 Definição de mediador – sua formação e seleção; 2.3.7 Mediador judicial – seu registro e sua fiscalização; 2.3.8 Mediador extrajudicial – seu registro e sua fiscalização; 2.3.9 Co-mediador – seu registro e sua fiscalização; 2.3.10 Mediação prévia; 2.3.11 Mediação incidental; 2.3.12 Alterações do Código de Processo Civil; 2.3.13 Disposições finais; Conclusão.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 18-06-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5105-projeto-de-lei-de-mediacao-paraprocessual-em-tramite-no-congresso-nacional.html

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