Doutrina

Conselho Nacional de Justiça: Pedido de Providências nº 553: Consulta: Tribunais Arbitrais: Lei nº 9.307/1996: Utilização das Armas da República: Impossibilidade Legal
Descrição
Inteiro teor de relatório do CNJ.
  • Conselho Nacional de Justiça: Pedido de Providências nº 553: Consulta: Tribunais Arbitrais: Lei nº 9.307/1996: Utilização das Armas da República: Impossibilidade Legal
  • Conselho Nacional de Justiça: Pedido de Providências nº 553: Consulta: Tribunais Arbitrais: Lei nº 9.307/1996: Utilização das Armas da República: Impossibilidade Legal
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 18-06-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/5104-conselho-nacional-de-justica-pedido-de-providencias-n-553-consulta-tribunais-arbitrais-lei-n-9-307-1996-utilizacao-das-armas-da-republica-impossibilidade-legal.html

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