Trecho do comentário: "Em 4 de agosto de 2004, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu decisão no sentido de que não cabe analisar a validade da cláusula compromissória em processo de concessão de exequatur a carta rogatória. Tratava-se de intimação de parte com domicílio no território nacional (“parte brasileira”), a fim de que esta comparecesse perante a justiça estrangeira, em ação proposta em Zurique, na Suíça, para o fim de constituir tribunal arbitral no exterior."

I Julgado -- II Comentário -- Introdução -- 1 Decisão -- 1.1 Histórico -- 1.2 Argumentos da interessada -- 1.3 Despacho do Ministro Nelson Jobim -- 2 Comentário -- 2.1 Princípio da competência-competência -- 2.2 Eficácia (efeito negativo) da cláusula arbitral em branco -- 2.3 Efeito da recusa pela Câmara de Comércio de Zurique -- Conclusão