1 A consulta; 2 A natureza jurídica da Compagás - o regime jurídico processual a que ela se submete; 3 A indisponibilidade do interesse público: suas decorrências no terreno processual; 4 O princípio geral da não-necessariedade da intervenção jurisdicional nas relações de direito público; 5 A “disponibilidade” como requisito da arbitragem; 6 A legitimidade constitucional da arbitragem; 7 O objeto do processo arbitral em exame; 7.1 Perfeita identificação do objeto no compromisso arbitral; 7.2 O caráter patrimonial dos bens em disputa; 7.3 As especificidades técnicas da matéria controvertida; 8 A confirmação doutrinária e jurisprudencial do cabimento da arbitragem; 9 Os princípios da boa-fé e da moralidade administrativa; Conclusão.