Trecho do comentário: "No campo da arbitragem, certamente um dos assuntos mais controvertidos e que suscita acirradas discussões no Brasil e no mundo diz respeito à arbitrabilidade de disputas envolvendo a Administração Pública, esta entendida como o Estado e as empresas estatais."
Sumário
I Julgado -- II Comentário -- 1 Principais fundamentos do acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná - COMPAGÁS -- 2 Comentários: da correta fundamentação do acórdão -- 2.1 Da capacidade de empresas estatais: no caso uma sociedade de economia mista: serem partes em arbitragens: arbitrabilidade subjetiva -- 2.2 Da possibilidade de serem resolvidos por arbitragem conflitos oriundos de contratos que versem sobre interesses privados e disponíveis: arbitrabilidade objetiva -- 2.3 Dos contratos objeto de licitação e a possibilidade de utilização da arbitragem como modo de solução dos conflitos deles provenientes -- 2.4 Os benefícios da arbitragem à Administração Pública -- Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4997-comentario-a-apelacao-civel-n-247-646-0-pr.html
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