Doutrina

A Regulamentação Paranaense Acerca da Atuação do Juiz de Direito no Processo Arbitral, no que diz Respeito à Condução de Testemunhas e Execução de Medidas Coercitivas e Cautelares
Descrição

Esclarece a competência das Varas Cíveis para apreciar pedidos de condução de testemunhas ou medidas urgentes, formulados por árbitros ou Presidente do Tribunal Arbitral ao Poder Judiciário, em face do disposto no art. 22, §§ 2º e 4º, da Lei nº 9.307/96.
  • A Regulamentação Paranaense Acerca da Atuação do Juiz de Direito no Processo  Arbitral, no que diz Respeito à Condução de Testemunhas e Execução de Medidas Coercitivas e Cautelares
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4965-a-regulamentacao-paranaense-acerca-da-atuacao-do-juiz-de-direito-no-processo-arbitral-no-que-diz-respeito-a-conducao-de-testemunhas-e-execucao-de-medidas-coercitivas-e-cautelares.html?category_id=202

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Coordenação Ricardo Ranzolin