Trecho do artigo: "Em maio de 2003, a Terceira Turma do STJ julgou importante precedente sobre a cláusula compromissória celebrada anteriormente à vigência da Lei de Arbitragem (REsp 238.174, publicado em 16 de junho de 2003), em ação que envolvia contrato internacional entre as empresas Campari do Brasil Ltda. e Distellerie Stock do Brasil Ltda. O julgamento trata de, no mínimo, três grandes temas de interesse para a arbitragem: (I) contratos com cláusulas de solução de disputas antagônicas (via judicial e via arbitral); (II) a aplicação da lei de arbitragem no tempo; e (III) a cláusula arbitral envolvendo contrato internacional sob os auspícios do Protocolo de Genebra de 1923."

INTRODUÇÃO -- 1 PRINCIPAIS FATOS E MOTIVAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO TJSP E STJ -- 2 DA NATUREZA DA CONVENÇÃO ARBITRAL -- 3 DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM: DIREITO INTERTEMPORAL -- 3.1 A questão da validade/efeitos do negócio jurídico -- 3.2 A tese do “negócio jurídico complexo” -- 4 CONTRATO INTERNACIONAL: VALIDADE DA CLÁUSULA ANTERIOR À LEI: PROTOCOLO DE GENEBRA -- 5 DA BOA-FÉ -- CONCLUSÕES