Breves notas sobre arbitragem e Administração Pública no Brasil
Descrição
Apesar de o Brasil estar fora do sistema de arbitragem de investimento, os entes da Administração Pública brasileira são agora expressamente autorizados a submeter conflitos a arbitragem, contanto que tais conflitos satisfaçam os requisitos de arbitrabilidade nos termos da lei brasileira. Essa possibilidade pode servir como meio de atrair investimentos (estrangeiros e nacionais) para o Brasil. Entretanto, a arbitragem comercial envolvendo entes da Administração Pública brasileira pode ser distinta (apesar de não extensivamente) de conflitos ordinários entre partes privadas, especialmente porque tais entes estão sujeitos a normas constitucionais que devem ser observadas antes, durante e depois da arbitragem. Este breve artigo busca analisar as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil a fim de concluir que é seguro aos investidores privados confiar na arbitragem comercial como um meio efetivo de resolução de conflitos para contratos celebrados com entes da Administração.
Sumário
1.Introdução -- 2.Arbitrabilidade: quando se pode arbitrar com a Administração Pública brasileira? -- 2.1.Subjetivamente: quem da Administração Pública pode arbitrar -- 2.2.Objetivamente: o que a Administração Pública pode discutir na arbitragem -- 3.Procedimento: o que muda na arbitragem com a Administração Pública brasileira? -- 3.1.Firmar convenção de arbitragem com alguém sujeito a controle público -- 3.2.Garantir a exequibilidade imediata da convenção de arbitragem: cláusula cheia -- 3.3.Escolher árbitros e instituição arbitral: sem licitação, mas impessoalmente -- 3.4.Arcar com os custos: alguém pode ter que adiantá-los -- 3.5.Obedecer à publicidade em procedimentos tipicamente confidenciais -- 3.6.Obter uma sentença arbitral exequível: a proibição de equidade -- 3.7.Executar a sentença arbitral: vendo resultados contra o ente público -- 4.Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 11-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4919-breves-notas-sobre-arbitragem-e-administracao-publica-no-brasil.html
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