Doutrina

The rules governing the merits in international commercial arbitration: what scope for party autonomy?
Descrição

Este artigo examina o alcance da autonomia das partes na determinação das regras que regem o mérito na arbitragem comercial internacional. Compara a liberdade das partes para determinar as regras aplicáveis no litígio judicial e a arbitragem, destacando o âmbito muito mais amplo dessa liberdade na arbitragem, particularmente no que diz respeito à liberdade de escolher regras não estatais, e a falta de razões convincentes para limitações a essa liberdade nos procedimentos domésticos. O artigo também lida com a extensão em que “regras obrigatórias que se sobrepõem” podem interferir na liberdade das partes em ter seu relacionamento governado como desejarem e a hierarquia entre as regras aplicáveis e as estipulações contratuais. Outro aspecto discutido neste artigo é o dos deveres e responsabilidades dos árbitros na aplicação das regras, particularmente tendo em vista a ampla discrição que eles possuem e a falta de controle sobre suas decisões
Sumário

I The different scope of party autonomy in the designation of the rules governing the merits in domestic and international court litigation and in arbitration -- A. Party autonomy before domestic courts -- B. Party autonomy in international arbitration: arbitration-specific "conflict rules" -- II The undisputed limitations to the parties’ freedom to determine the applicable substantive rules: overriding mandatory rules and public policy -- III The scope of party autonomy in the selection of the applicable rules -- A. The matters in relation to which the parties are free to designate the applicable rules -- B. The types of rules that can be chosen to govern the merits and the role of non-national rules -- C.The designation of national versus non-national rules -- D. The application of non-national rules in the absence of an explicit designation by the parties? -- IV The implications of the designation of a domestic law -- V The relation between “the law” and party autonomy in the selection of the applicable rules -- A. The crucial role of party autonomy in the designation of the rules governing the merits -- B. The hierarchy between the law and party autonomy -- C. The duties and responsibilities of arbitrators -- Conclusion
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4899-the-rules-governing-the-merits-in-international-commercial-arbitration-what-scope-for-party-autonomy.html?category_id=2402

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Coordenação Ricardo Ranzolin