Doutrina

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 280.034-4/3-00
Descrição

Trecho do comentário: "A doutrina aponta dois efeitos da convenção de arbitragem: um negativo e outro positivo. No exame do acórdão acima reproduzido, interessa focalizar o efeito negativo, que repele a jurisdição estatal e frustra o processo judicial, determinando que o juiz, diante de uma convenção de arbitragem, decrete sua extinção sem julgamento do mérito".

  • Medida cautelar inominada: pedido de extinção da obrigação ou, alternativamente, sua revogação com relação à entrega de vacinas: cláusula compromissória: recurso desprovido
  • Medida cautelar inominada: pedido de extinção da obrigação ou, alternativamente, sua revogação com relação à entrega de vacinas: cláusula compromissória: recurso desprovido

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 18-06-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4805-comentario-ao-agravo-de-instrumento-n-280-034-4-3-00.html

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