Pesquisa
Arbitragem on-line: o sistema de resolução de disputas sobre nomes de domínio da ICANN: vícios e virtudes
Descrição
Abstract: The article analyses the experience of ICANN with online arbitration for the settlement of disputes regarding domain names. The author presents the concept of domain names, the historical evolution of this matter, as well as the development of the institutions created for its regulation. The creation of an online dispute resolution method known as UDRP, its rules, settings and requirements are reported in this article. Lastly, the author reveals that troublesome questions of this experience have been the subject of criticism by certain authorities, and offers his own comments on the subject.
Publicado também em: Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: Nova Série, v. 7, n. 14, p. 106-126, jul./dez. 2004.
Sumário
- 1. Introdução - 2. O objeto da disputa: os nomes de domínio e os seus conflitos com as marcas - 3. A arbitragem na solução de conflitos de nomes de domínio - 4. A Uniform Dispute Resolution Policy (UDRP) instituída pela ICANN - 5. As críticas à UDRP - 6. Conclusões sobre a UDRP - 7. Bibliografia
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2022.
Acesso em: 16-05-2022. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4803-arbitragem-on-line-o-sistema-de-resolucao-de-disputas-sobre-nomes-de-dominio-da-icann-vicios-e-virtudes.html?category_id=304
Acesso em: 16-05-2022. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4803-arbitragem-on-line-o-sistema-de-resolucao-de-disputas-sobre-nomes-de-dominio-da-icann-vicios-e-virtudes.html?category_id=304