Jurisprudência

Contratos para a compra e venda de gás natural entre Compagás e Petrobrás. Controvérsia sobre transferência do quantitativo excedente de gás natural dos contratos “TCQ” e “Firme Inflexível” para o “contrato de abastecimento da UEGA”. Aplicabilidade da cláusula compromissória prevista no contrato de normas gerais e anexo de termos e condições gerais para todos os contratos, ainda que tenha sido firmada posteriormente ao contrato de TCQ:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Contratos para a compra e venda de gás natural entre Compagás e Petrobrás. Controvérsia sobre transferência do quantitativo excedente de gás natural – dos contratos “TCQ” e “Firme Inflexível” para o “contrato de abastecimento da UEGA”. Aplicabilidade da cláusula compromissória prevista no contrato de normas gerais e anexo de termos e condições gerais para todos os contratos, ainda que tenha sido firmada posteriormente ao contrato de TCQ:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Contratos para a compra e venda de gás natural entre Compagás e Petrobrás. Controvérsia sobre transferência do quantitativo excedente de gás natural – dos contratos “TCQ” e “Firme Inflexível” para o “contrato de abastecimento da UEGA”. Aplicabilidade da cláusula compromissória prevista no contrato de normas gerais e anexo de termos e condições gerais para todos os contratos, ainda que tenha sido firmada posteriormente ao contrato de TCQ:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-06-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/480-contratos-para-a-compra-e-venda-de-gas-natural-entre-compagas-e-petrobras-controversia-sobre-transferencia-do-quantitativo-excedente-de-gas-natural-dos-contratos-tcq-e-firme-inflexivel-para-o-contrato-de-abastecimento-da-uega-aplicabilidade-da-clausula-compromissoria-prevista-no-contrato-de-normas-gerais-e-anexo-de-termos-e-condicoes-gerais-para-todos-os-contratos-ainda-que-tenha-sido-firmada-posteriormente-ao-contrato-de-tcq.html?category_id=2494

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