Doutrina

Rescisão de contrato de trabalho por arbitragem: liberação de valores de FGTS: precedentes jurisprudenciais: reconhecimento dos efeitos da sentença arbitral
Descrição

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -- N AMS/DD/318/03 -- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003.33.00.006289-7/BA - APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -- APELADO: GIL TON PEDREIRA DE SOUZA -- RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO EZEQUIEL DA SILVA

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 13-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4750-rescisao-de-contrato-de-trabalho-por-arbitragem-liberacao-de-valores-de-fgts-precedentes-jurisprudenciais-reconhecimento-dos-efeitos-da-sentenca-arbitral.html?category_id=1069

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