A Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias - 1980: essa grande desconhecida
Descrição
A importância da Convenção de Viena é crescente no continente sul-americano, figurando o Brasil como ausência notável. Suas regras são importantes tanto para os países industrializados como para os países em desenvolvimento, corporificando um direito uniforme sobre a compra e venda internacional de mercadorias. Com a possibilidade que a Lei de Arbitragem confere de escolha, pelas partes, do direito aplicável, a cláusula de autonomia da vontade permite a utilização dos Princípios do Unidroit, que juntamente com a Convenção de Viena, representa uma regulação internacional dos contratos, de suma importância na atual fase de globalização que estamos vivenciando.
Sumário
- 1. Breve introdução à Convenção de Viena. Razões de segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade que justificam sua utilização no Brasil em contratos internacionais, com fundamento na autonomia da vontade conferida às partes pela Lei de Arbitragem - 2. Os conceitos de "contrato internacional" e "mercadorias" à luz da Convenção de Viena. Conteúdo e perfil de suas normas. Compromisso entre os sistemas da common law e os de direito civil - 3. O papel dos Princípios do Unidroit na interpretação e colmatação das lacunas da Convenção de Viena. Eventos de hardship e a possibilidade de integração das normas convencionais - 4. Síntese conclusiva e propostas objetivas
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 11-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4659-a-convencao-de-viena-sobre-a-compra-e-venda-internacional-de-mercadorias-1980-essa-grande-desconhecida.html
Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso.Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com Coordenação Ricardo Ranzolin