A arbitragem brasileira tem como principal fundamento o princípio da autonomia da vontade, não podendo alcançar, desta forma, aqueles que não manifestaram expressamente sua intenção de submeter suas controvérsias a este método alternativo de solução de litígios. No direito brasileiro, em casos de intervenção de terceiros constata-se uma impossibilidade de submissão à arbitragem daquele que não contratou. Contudo, tal princípio vem sendo flexibilizado em outras jurisdições, permitindo estender os efeitos da convenção de arbitragem a partes não-signatárias, mas que tenham participado efetivamente do contrato.