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Arbitragem e a jurisprudência paulista
Descrição
A jurisprudência paulista tem contribuído para o desenvolvimento do instituto da arbitragem no direito brasileiro, analisando e referendando conceitos e princípios primordiais regulados pela Lei de Arbitragem. Os julgados analisados abordam a agilidade da atividade empresarial e a necessidade da utilização da arbitragem como método alternativo de solução de litígios. Esclarecem acerca da validade da cláusula compromissória, da competência para homologação de sentença arbitral estrangeira, da arbitragem envolvendo matérias de ordem pública, da possibilidade de eleição da lei aplicável ao mérito da controvérsia e do princípio da boa-fé, que deve reger as relações contratuais.
Sumário
- 1. Constitucionalidade da Arbitragem. Cláusula compromissória cheia e vazia e a ação judicial para instituir a arbitragem. Diferenciação entre cláusula compromissória e compromisso. Arbitragem institucional. Lex mercatoria. Princípio da competência (art. 8.º da Lei 9.307/1996). Princípio pró-validade da cláusula compromissória - 2. Sentença arbitral estrangeira. Vigência interna. Juízo de delibação do STJ - 3. Matéria de ordem pública. Direito indisponível. Art. 25 da Lei 9.307/1996. Submissão à arbitragem. Pertinência - 4. Eleição da lei aplicável ao mérito da controvérsia. Possibilidade. Princípio da autonomia da vontade. Art. 2.º da Lei 9.307/1996. Contrato de agência ou representação comercial regulado em lei especial - 5. Cláusula compromissória cheia e a boa-fé
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 16-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4654-arbitragem-e-a-jurisprudencia-paulista.html?category_id=257
Acesso em: 16-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/4654-arbitragem-e-a-jurisprudencia-paulista.html?category_id=257